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Walter Sergio Campos

Piraju (SP)

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Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Comentários

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Walter Sergio Campos

Comentário · há 7 anos

Contribuintes que aderirem ao Refis terão benefício cancelado após 60 dias, caso não mantenham a regularidade fiscal

Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro · há 8 anos

Só gostaria de saber uma coisa, é possível deixar de fora em novo refis aquele que tenha aderido anteriormente e não mantido sua regularidade fiscal ou acordo?

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Recomendações

(1)

Victor Salomão Paiva

Notícia · há 10 anos

Aposentado INSS - Servidor Público - Complementação Judicial

Aposentar o servidor público pelo INSS não é o procedimento correto , pois o ente público deve possuir seu Regime Próprio de Previdência Social, isso conforme estabelece o art. 40 , da CF -...

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